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Procuração Eletrônica – Uma revolução no mundo legal


Agosto-2006 - Por Waldemar Felippe - Diretor da QualiSign Informática

INTRODUÇÃO

Não existem dúvidas com relação às vantagens e benefícios da utilização da assinatura digital na formalização dos contratos eletrônicos. Porém, parte desses benefícios somente poderá ser alcançada com a implantação de um processo automatizado de aprovação, baseado em um rígido controle de poderes e alçadas das partes contratadas.

A formalização de contratos eletrônicos é feita através da assinatura digital e o fato de uma pessoa possuir um certificado digital, mesmo que emitido por uma Autoridade Certificadora subordinada à AC-Raiz da ICP-Brasil, não garante que esta possa praticar atos em nome de terceiros. Para que uma pessoa possa praticar atos em nome de terceiros é necessário a existência de uma procuração e esta, certamente, está longe de atender as necessidade atuais e futuras do comércio eletrônico. Surge então a necessidade da criação daquilo que chamamos de Procuração Eletrônica, a qual estaremos conceituando neste artigo.

A Procuração Atual (Papel)

Para entendermos a Procuração Eletrônica, precisamos primeiramente entender o que vem a ser uma procuração. Uma procuração é um documento legal e deve estar de acordo com o definido no Capítulo X do Novo Código Civil Brasileiro. De uma forma simples podemos dizer que uma procuração nada mais é que o instrumento do mandato e todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Para ser considerada uma procuração esta deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do(s) outorgado(s), a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. O reconhecimento de firma não é obrigatório, porém poderá ser exigido pelo terceiro com quem o mandatário tratar. Uma procuração somente terá validade quando assinada por alguém que tenha mandato e poderes suficientes para tal. Esta procuração, em sua forma tradicional e de acordo com o estabelecido pelas leis vigentes, tem uma série de desvantagens e certamente não está alinhada com os requisitos atuais e futuros do comércio eletrônico. Dentre os problemas e desvantagens podemos enumerar os seguintes:

• Altos custos decorrentes da utilização de papel (transporte, manipulação, digitalização e armazenamento);

• Não existência de um processo formal e pré-estabelecido para a outorga dos poderes, dificultando a sua criação e ocasionando erros de interpretação, impossibilitando a verificação, em tempo real, dos poderes e alçadas outorgados;

• Não adequado às necessidades atuais e futuras dos processos de comércio eletrônico (certificação digital).


A Procuração Eletrônica

Embasamento e Concepção

A concepção da Procuração Eletrônica está baseada na utilização de certificados digitais sem, contudo, deixar de observar o disposto no Novo Código Civil Brasileiro e nas leis e medidas provisórias complementares que regulamentam a procuração e dão legalidade à assinatura digital.

Objetivos

A Procuração Eletrônica têm como objetivos básicos a redução de custos, o aumento da segurança e a adequação do modelo atual às necessidades atuais e futuras do comércio eletrônico. Trata-se de um novo conceito, uma mudança de paradigma e de processos. Ela foi concebida para suportar a coexistência e a transição de nosso mundo atual, com seus documentos, firmas e poderes, para um mundo totalmente eletrônico e integrado que exige respostas objetivas e em tempo real dos poderes e alçadas daqueles que transacionam o comércio eletrônico.

A Procuração Eletrônica permite a criação, administração e consulta de procurações, de forma totalmente orientada e eletrônica, aproveitando-se das vantagens da certificação digital e das garantias legais existentes, agilizando o processo de formalização das transações eletrônicas, sem a necessidade de intervenção humana.

A Procuração Eletrônica está plenamente inserida dentro do contexto e proposição da ICP-Brasil suportando, com segurança, o comércio eletrônico, permitindo o intercâmbio e consulta das procurações eletrônicas e seus representantes e poderes diretamente pelas partes interessadas.

Características Básicas

Dentro do modelo proposto, a uma Procuração Eletrônica deve possuir as seguintes características básicas:

• Criação

As Procurações Eletrônicas devem ser geradas eletronicamente, a partir de modelos pré-estabelecidos ou a partir de procurações previamente existentes no sistema (eletrônica ou convencional), diretamente pelo outorgante, minimizando os erros de criação e interpretação inerentes ao processo atual

As Procurações Eletrônicas devem assinadas digitalmente por seus outorgantes com certificados digitais ICP-Brasil, podendo este processo ser realizado em qualquer lugar do mundo, sem a necessidade de impressão ou reconhecimento de firma.

• Disponibilidade e Interoperabilidade

As procurações eletrônicas devem ficar armazenadas e disponíveis para consultas pelas partes interessadas, podendo ser visualizadas, exportadas (CMS / PKCS#7), impressas, salvas (somente texto) ou encaminhadas para qualquer parte interessada, desde que autorizada pelo outorgante

• Respostas Objetivas

Os poderes conferidos aos representantes legais (procuradores) podem ser consultados direta e objetivamente, sem a necessidade de leitura ou interpretação do documento, podendo as consultas ser automatizadas e integradas com sistemas corporativos tais como sistemas de aprovação de crédito, comércio eletrônico, automação de agências, etc. A Procuração Eletrônica responde objetivamente aos seguintes questionamentos:

• Quais representantes legais (procuradores) possuem um poder específico em uma determinada data, incluindo limites financeiros e operacionais (alçadas)?

• Os representantes selecionados possuem um poder específico em uma determinada data e valor?

• Quais são os poderes de um ou mais representantes, isoladamente ou em conjuntamente.

• Registro de Consultas

Toda consulta, seja esta realizada via interface de usuário da Procuração Eletrônica ou através da integração direta entre sistemas, fica armazenada e disponível para futuras consultas e auditoria. Para cada consulta realizada é emitido um protocolo e um selo de tempo, garantindo a irretroatividade e não repúdio da transação.

Coexistência, Racionalização e Evolução dos Processos Atuais

Embora o mundo caminhe a passos largos em direção à adoção da certificação digital e dos contratos eletrônicos, isto não irá acontecer da noite para o dia. Assim sendo, a Procuração Eletrônica foi concebida de modo a coexistir e facilitar a transformação do modelo atual para o modelo totalmente eletrônico. Nesta fase de transição aProcuração Eletrônica pode ser utilizada na substituição e racionalização de processo manuais, como por exemplo:

• Sistema de poderes, como ferramenta de transformação e representação de procurações convencionais, possibilitando consultas diretas e objetivas;

• Fonte de informações dos procuradores e responsáveis legais das contas correntes de um banco para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), bem como para os Certificados de Atributos;

• Como ferramenta para o cumprimento do disposto na Resolução 2.025 do BACEN, que altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos (Cadastro e Documentação);

• Como ferramenta para o cumprimento do disposto na Resolução 3.380 do BACEN, que determina a implementação de estrutura de gerenciamento de risco operacional;

• Ferramenta para a simples criação e administração de procurações que poderão ser impressas e assinadas de próprio punho pelos outorgantes, a partir daInternet, centralizando a administração e facilitando sua distribuição e acesso por parte dos representantes legais.