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Certificado Digital pode facilitar emissão de notas fiscais para MEI


19/02/2018 - Fonte: Crypto ID

Apesar de não ser um item obrigatório para quem opta pelo regime do Simples Nacional, ele passa a ser necessário quando o MEI decide prestar serviços para pessoas jurídicas que exigem a emissão de NF-e.

O Certificado Digital tem a proposta de validar eletronicamente as transações de uma empresa ou pessoa física, oferecendo segurança e base jurídica para a troca de informações pela internet. Uma chave criptográfica garante a autenticidade e a integridade deste processo.

Se um empreendedor individual tiver de emitir NF-e para prestar serviços a uma empresa, essa emissão só acontece mediante o uso de um Certificado Digital – uma exigência já aplicada às empresas de micro, pequeno, médio e grande portes. Como o próprio nome já diz, a NF-e só existe eletronicamente, e não pode ser emitida de outra forma

Com as dificuldades enfrentadas recentemente pela economia brasileira, uma boa parte da população optou – por necessidade ou preferência – em prestar serviços na figura de MEI. O uso de um Certificado Digital, como os oferecidos pela Serasa Experian, pode ser um atrativo interessante para se destacar com imagem de maior profissionalismo diante da concorrência.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês. O MEI ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Nas obrigações, estão o pagamento mensal de R$ 48,70 (para atividades ligadas a Comércio ou Indústria), R$ 52,70 (prestação de Serviços) ou R$ 53,70 (Comércio e Serviços juntos), em cálculo que corresponde a 5% do salário mínimo a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).