Assinatura Eletrônica

    Qual diferença entre Assinatura Digital e Assinatura Eletrônica?

    Assinatura digital é uma das espécies de assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica é o gênero para designar todas as espécies de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos

    No contexto da formalização digital a característica mais importante que se deve identificar entre as espécies de assinatura é a força probante ou eficácia probatória que é a capacidade que se tem de provar que uma determinada assinatura foi feita pela pessoa que se diz ser.

    A assinatura digital (padrão x509 v3) utiliza o conceito de criptografia assimétrica que é composto por um par de chaves criptográficas (pública e privada) que se complementam entre si. A chave privada, que é de posse e responsabilidade exclusiva de seu proprietário, é utilizada para assinar digitalmente um documento eletrônico e a chave pública é utilizada por qualquer pessoa para comprovar a autoria da assinatura.

    Podemos afirmar que entre todas as espécies de assinatura eletrônica, as legislações mundo afora escolheram apenas a assinatura digital (Infraestrutura de Chaves Públicas, (1)) como substituto legal da assinatura de próprio punho. O Brasil possui uma legislação específica desde 2001 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e equiparou a assinatura digital à assinatura de próprio punho (o art.10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, (2)).

    (1) Infraestrutura de Chaves Públicas. Estrutura de entidades que controlam a emissão de certificados digitais e dão confiabilidade e legitimidade ao processo.

    (2) “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da lei nº 3071, de 1/1/1916 - Código Civil. ”