< voltar

Artigos

O Embasamento legal da Procuração Eletrônica


Por Waldemar Felippe - QualiSign Informatica

Apresentada ao mercado pela QualiSoft durante o Espaço Inovação do CIAB FEBRABAN de 2006, a Procuração Eletrônica, apesar de estar sendo cada vez mais utilizada e ter novas normas, leis e instruções regulando o seu uso nos mais diversos setores da economia, ainda gera uma série de dúvidas e questionamentos com relação à sua validade legal.

Em Agosto/2006 publicamos neste mesmo site o artigo "Procuração Eletrônica – Uma revolução no mundo legal". Apesar do tempo, este artigo continua atual e disponível para consulta, contribuindo para o entendimento dos conceitos, objetivos e vantagens da Procuração Eletrônica.

Ao tratarmos de seu embasamento legal, podemos dizer que a Procuração Eletrônica está alicerçada nos seguintes pilares:

• A Procuração Eletrônica é um documento eletrônico que está em conformidade com o disposto no CAPÍTULO X (Do Mandato) do Novo Código Civil Brasileiro, no que diz respeito às regras de criação, substabelecimento, execução e extinção da Procuração;

• A Procuração Eletrônica é um documento eletrônico assinado digitalmente por um Certificado Digital, estando em conformidade com os formatos e políticas para assinatura digital de documentos eletrônicos estabelecidos pelo ICP-Brasil.

A Procuração Eletrônica é legal, pois apesar de ser um documento eletrônico esta não deixa de observar o disposto no Novo Código Civil Brasileiro e nas leis e medidas provisórias complementares que regulamentam a procuração como o instrumento do mandato. Por ser um documento eletrônico, sua admissibilidade e validade legal são garantidas pelo artigo 10 da MP nº 2.200-2, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, conferindo presunção de veracidade jurídica em relação aos signatários nas declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasil.

Também é verdadeiro dizer que um documento eletrônico assinado digitalmente com um Certificado Digital ICP-Brasil, e por consequência a Procuração Eletrônica,possui as seguintes garantias:

• Autenticidade - garantia da identidade de quem o assinou digitalmente;

• Integridade - garantia de que seu conteúdo não foi alterado;

• Não-repúdio - garantia de que o signatário não pode negar a autoria da sua assinatura digital;

• Restrição de Acesso - garantia de impedimento que pessoas não autorizadas possam utilizar o certificado digital de outrem.

Em termos legais, bastaria a MP nº 2.200-2 para garantir a eficácia da Procuração Eletrônica, assim como outros tipos de documentos eletrônicos. Mas na prática, o que temos observado é a necessidade da publicação de instruções normativas, pareceres e leis complementares com o objetivo de garantir e dar maior confiança jurídica a este tema, facilitando a disseminação do uso dos documentos eletrônicos. Apenas para exemplificar, abaixo colocamos algumas dessas iniciativas:

• Carta-Circular 3.234 do BACEN, de 15/04/2004, altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências;

• Carta-Circular 3.134 do BACEN, de 27/04/2004, divulga os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio;

• Circular SUSEP Nº 277, de 30/11/2004, faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências;

• Instrução Normativa SRF nº 580, de 12/12/2005 que institui, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, utilizando tecnologia de certificação digital, possibilitando, dentre outros serviços, o cadastramento e revogação de Procurações Eletrônicas;

• Art. 20 do Capítulo 3 (DO PROCESSO ELETRÔNICO) da Lei 11.419/06 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que altera a Lei no 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, acrescentando ao artigo 38 do Código de Processo Civil a possibilidade da procuração ser assinada digitalmente com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (Procuração Eletrônica);

• Resolução CFM Nº 1.821, de 11/07/2007, aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde;

• Parecer do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que em reunião de 24/06/2008 autorizou a utilização da Procuração Eletrônica nas assembléias de acionistas;

• Instrução Normativa DNRC Nº 109 de 28/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, regulaando e autorizando o uso de documentos eletrônicos assinados digitalmente;

• Medida Provisória Nº 459, de 25/03/2009, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, possibilitando a apresentação de documentos eletrônicos no registro eletrônico de imóveis.

Como podemos observar a conscientização da validade jurídica dos documentos eletrônicos vem aumentando a cada dia, também impulsionados por importantes iniciativas de entidades representativas de classes como a OAB, Colégio Notarial do Brasil, SINCOR, FENACOR, FENACON, entre outras, que se tornaram Autoridades Certificadoras facilitando o acesso de seus associados às tecnologias e vantagens da Certificação Digital.

Entre nessa você também. Utilize documento eletrônico! Facilita sua vida e é legal!