Procuração

    Quem pode ser meu procurador?

    Todas as pessoas maiores de 21 anos ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para ser procurador no instrumento público ou particular.

    Também pode ser procurador o maior de 16 (dezesseis) anos de idade (relativamente incapaz) e menor de 21 (vinte e um) anos não emancipado, salvo se tratar de prática de atos vedados a menores púberes.

    Obs.: O Ato Jurídico só é nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (menor de 16 anos).