Procuração

    O que é uma Procuração?

    A procuração é o instrumento pelo qual alguém autoriza que outra pessoa pratique atos ou administre interesses em seu nome. Aquele que dá estes poderes é mandante ou outorgante, enquanto que quem os recebe é mandatário ou procurador. A procuração é o instrumento do mandato.

    A procuração é um documento legal definido pelo Capítulo X (Do Mandato) do Novo Código Civil Brasileiro. Diz o Código Civil Brasileiro em seu art. 654 que toda pessoa capaz é apta para dar procuração, exceto as absolutamente incapazes e as relativamente incapazes, sendo que esses últimos podem passar procuração desde que assistidos por seus pais.

    A procuração pode ser Particular ou Pública (esta última é feita em cartório), sendo exigida a forma pública para representação em venda de imóveis, casamento quando um dos noivos não possa se fazer presente na habilitação e/ou na data da cerimônia, quando o mandante for maior de 16 e menor de 18 anos, etc. Pode, ainda, ser ad judicia (para propor uma ação em juízo, por exemplo) ou ad negotia (para venda de um imóvel, por exemplo), bem como por tempo determinado ou tempo indeterminado.

    O parágrafo § 1º do art. 654 do Código Civil diz que a procuração deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

    O reconhecimento de firma não é obrigatório, mas pode ser exigido pelo terceiro (destinatário da procuração) com quem o procurador tratar.

    Uma procuração pode ser especial, especificamente direcionada para um ou mais negócios, ou geral, destinada a todos os negócios e interesses do mandante.

    É importante citar que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.