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NOTA TÉCNICA: LC 141 E CERTIFICAÇÃO DIGITAL


20/10/2015 - Fonte: conasems.org.br

A partir da publicação da Lei Complementar 141/2012 tornou-se obrigatório, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, o registro eletrônico das receitas totais e as despesas em ações e serviços públicos de saúde para todas as esferas de governo. A LC141/12 atribui ao gestor de saúde ser o declarante e o responsável pelo registro dos dados no SIOPS nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados. Para alimentação do SIOPS é necessária a previa obtenção do Certificado Digital, como instrumento de segurança na identificação dos usuários do sistema, uma vez que os dados declarados, por previsão legal, têm Fé Pública.

A certificação digital funciona com base em um documento eletrônico chamado Certificado Digital e por meio de um recurso denominado Assinatura Digital. Desta forma, é possível comprovar a autenticidade de documentos, expressar concordância com determinados procedimentos, declarar responsabilidades, dentre outros. Os Secretários de Saúde, que por determinação legal, são responsáveis por homologarem os dados contábeis da saúde dos seus Municípios também cadastrarão seus substitutos legais e os servidores e/ou pessoas autorizadas a operar o SIOPS em nome, por exemplo, os contadores ou pessoas de escritório de contabilidade.