Procuração Eletrônica

    A Procuração Eletrônica é legal?

    O embasamento legal da Procuração Eletrônica está alicerçada nos seguintes pilares:

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    A Procuração Eletrônica é um documento eletrônico que está em conformidade com o disposto no CAPÍTULO X (Do Mandato) do Novo Código Civil Brasileiro, no que diz respeito às regras de criação, execução e extinção da Procuração;

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    A Procuração Eletrônica é um documento eletrônico assinado digitalmente por um Certificado Digital, estando em conformidade com os formatos e as políticas para assinatura digital de documentos eletrônicos estabelecidos pelo ICP-Brasil.

    A Procuração Eletrônica é legal, pois, além de ser um documento eletrônico, ela segue fielmente o disposto no Novo Código Civil Brasileiro e nas leis e medidas provisórias complementares que regulamentam a procuração como o instrumento do mandato. Por ser um documento eletrônico, suas admissibilidade e validade legal são garantidas pelo artigo 10 da MP nº 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, conferindo presunção de veracidade jurídica em relação aos signatários nas declarações constantes dos documentos em forma eletrônica, produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.

    Em termos legais, bastaria a MP nº 2.200-2 para garantir a eficácia da Procuração Eletrônica, assim como de outros tipos de documentos eletrônicos. Porém, em termos práticos, observa-se que há necessidade da publicação de instruções normativas, pareceres e leis complementares com o objetivo de garantir e dar maior confiança jurídica a esse tema, facilitando a disseminação do uso dos documentos eletrônicos. Apenas para exemplificar, abaixo estão algumas dessas iniciativas:

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    Carta-Circular 3.234 do BACEN, de 15 de abril de 2004, altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências;

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    Carta-Circular 3.134 do BACEN, de 27 de abril de 2004, divulga os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio;

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    Circular SUSEP Nº 277, de 30 de novembro de 2004, faculta a utilização da assinatura digital nos documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências;

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    Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, institui, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, utilizando tecnologia de certificação digital, possibilitando, dentre outros serviços, o cadastramento e a revogação de Procurações Eletrônicas;

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    Art. 20 do Capítulo 3 (DO PROCESSO ELETRÔNICO) da Lei 11.419/06, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial, que altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, acrescentando ao artigo 38 do Código de Processo Civil a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (Procuração Eletrônica);

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    Resolução CFM Nº 1.821, de 11 de julho de 2007, aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde;

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    Parecer do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que em reunião de 24 de junho de 2008 autorizou a utilização da Procuração Eletrônica nas assembleias de acionistas;

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    Instrução Normativa DNRC Nº 109, de 28 de outubro de 2008, dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, regulando e autorizando o uso de documentos eletrônicos assinados digitalmente;

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    Medida Provisória Nº 459, de 25 de março de 2009, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, possibilitando a apresentação de documentos eletrônicos no registro eletrônico de imóveis.

    Desse modo, a conscientização da validade jurídica dos documentos eletrônicos vem aumentando a cada dia, também impulsionada por importantes iniciativas de entidades representativas de classes, a exemplo de OAB, Colégio Notarial do Brasil, SINCOR, FENACOR, FENACON, entre outras, que se tornaram autoridades certificadoras, facilitando o acesso de seus associados às tecnologias e vantagens da Certificação Digital.

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